Explore as principais notícias e atualizações do cenário tributário e jurídico no BDE NEWS de Março de 2024! Este mês, o destaque vai para a movimentação dos contribuintes em busca de garantir seus direitos creditórios, especialmente em relação à compensação de créditos tributários. O STF também teve papel fundamental ao validar decisões judiciais anteriores à modulação de efeitos da “tese do século”, assegurando direitos aos contribuintes.
Além disso, a CNI entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a lei das subvenções, enquanto o CARF anulou autos de infração relacionados à contratação de serviços médicos em hospitais. No campo legislativo, o Senado aprovou PECs relevantes, e na esfera judicial, o Ministro Luiz Fux se posicionou sobre a tentativa da Fazenda Nacional de invalidar créditos tributários concedidos judicialmente.
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